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Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma TreinaPass, oferecida pela WCC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.770.424/0001-64, com sede em Av. Rodrigo Otávio, 4455 - 1º Andar Box 2 - Japiim, Manaus - AM, 69077-000 ("TreinaPass", "nós"). A plataforma é um serviço de software como serviço (SaaS) destinado à gestão de conformidade de treinamentos e certificações de colaboradores próprios e de empresas terceirizadas. Ao contratar ou utilizar a plataforma, o cliente ("Cliente", "você") declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.

2. Conta e acesso

O acesso à plataforma depende de cadastro e de credenciais individuais. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos suspender o acesso diante de suspeita de violação destes Termos ou de risco à segurança.

3. Planos, ciclos e pagamento

A plataforma é oferecida em diferentes planos, com funcionalidades e limites distintos. Os valores, ciclos de cobrança (mensal ou anual) e formas de pagamento são os informados no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. O não pagamento poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso. Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência razoável.

4. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a não:

  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • Inserir dados falsos, fraudulentos ou comprovantes adulterados;
  • Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros clientes (violação do isolamento multi-tenant);
  • Comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;
  • Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada do software.

5. Dados e responsabilidade (controlador vs. operador)

Para fins da LGPD, o Cliente atua como controlador dos dados pessoais que insere na plataforma (incluindo dados de seus colaboradores e de empresas terceirizadas), sendo responsável pela base legal, pela exatidão e pela legitimidade desse tratamento. A TreinaPass atua como operadora, tratando os dados em nome e segundo as instruções do Cliente, exclusivamente para a prestação do serviço. O tratamento observa o disposto na Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, design, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva da WCC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ou de seus licenciadores. O contrato concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

7. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, ressalvadas paradas programadas para manutenção e eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais e nas condições previstas no plano contratado. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a TreinaPass não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de conformidade; a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias de segurança do trabalho permanece exclusivamente do Cliente e de suas empresas terceirizadas.

9. Rescisão e exportação de dados

Qualquer das partes pode rescindir a contratação nos termos acordados. Em caso de encerramento, o Cliente poderá, dentro de prazo razoável, solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado e de uso comum. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.